Resolução Alternativa de litígios

1. Introdução

A Confecções Monte Rode, Lda, com sede em R. 25 de Abril N°638, 4765-487 Guardizela, compromete-se a garantir a satisfação dos seus clientes. Nos termos da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 62/2019 e Lei n.º 144/2015), informamos sobre os mecanismos disponíveis para resolução alternativa de litígios de consumo.

2. O Que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A RAL é um sistema que permite resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma rápida, gratuita e informal, sem necessidade de recorrer a tribunais. As entidades de RAL são mediadoras ou árbitras certificadas pelo Estado Português.

3. Lista Completa das Entidades de RAL em Portugal

3.1. Norte

3.2. Centro

  • Centro de Arbitragem de Consumo de Coimbra
    📍 Av. Fernão de Magalhães, 1855, 3000-177 Coimbra
    📞 239 821 690 | ✉ consumo@mail.telepac.pt

3.3. Lisboa e Vale do Tejo

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    📍 Av. da República, 63 – 1º, 1050-187 Lisboa
    📞 213 847 484 | ✉ geral@cniacc.pt
    🌐 www.arbitragemdeconsumo.org

  • Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa
    📍 Rua das Portas de Santo Antão, 89, 1169-022 Lisboa
    📞 213 224 247 | ✉ geral@centrodearbitragem.pt

3.4. Alentejo e Algarve

  • Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
    📍 Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
    📞 289 823 135 | ✉ info@consumoalgarve.pt

  • Centro de Arbitragem de Consumo do Alentejo (Évora)
    📍 Rua de Serpa Pinto, 32, 7000-511 Évora
    📞 266 746 102 | ✉ consumoalentejo@mail.telepac.pt

3.5. Regiões Autónomas

  • Centro de Arbitragem de Consumo da Madeira
    📍 Rua das Pretas, 1 – 1º, 9000-049 Funchal
    📞 291 228 842 | ✉ consumomadeira@mail.telepac.pt

  • Tribunal Arbitral de Consumo dos Açores (Ponta Delgada)
    📍 Rua da Boa Nova, 11, 9500-063 Ponta Delgada
    📞 296 284 660 | ✉ consumoacores@mail.telepac.pt

4. Outros Meios de Resolução de Litígios

4.1. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios (ODR)

Para consumidores da União Europeia:
🌐 https://ec.europa.eu/consumers/odr/

4.2. Livro de Reclamações Eletrónico

Obrigatório para empresas em Portugal:
📌 https://www.livroreclamacoes.pt

5. Como Funciona o Processo de RAL?

  1. Contacte a entidade mais próxima da sua área de residência.

  2. Apresente a reclamação por escrito, por e-mail ou presencialmente.

  3. A entidade analisa o caso e propõe mediação ou arbitragem.

  4. Decisão final: Se ambas as partes aceitarem, a solução é vinculativa.

6. Direitos do Consumidor

  • Gratuito: Sem custos para o consumidor.

  • Voluntário: A empresa pode aceitar ou não a arbitragem.

  • Confidencial: Os dados pessoais são protegidos.

7. Contactos da Confecções Monte Rode, Lda

Em caso de dúvidas, pode contactar-nos por:

  • Telefone: 252 982 089

  • Email: [inserir email da empresa]

  • Morada: R. 25 de Abril N°638, 4765-487 Guardizela

8. Atualizações

Esta política foi atualizada em [data] e está em conformidade com a legislação portuguesa. Recomendamos a sua consulta periódica.